Compete a Assessoria Jurídica

I- examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos que forem submetidos à apreciação do plenário;

II- emitir pareceres e estudos técnicos de ordem jurídica em assuntos da Mesa Diretora;

III- prestar informações de ordem jurídica aos vereadores e assessores das comissões técnicas;

IV- prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Poder Legislativo;

V- instruir processos, assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem jurídica, quando solicitado pela Mesa Diretora; executar tarefas afins.