Regimento Interno – Art. 46º – O Vereador somente poderá licenciar-se:

I – Por moléstia grave, devidamente comprovada;

II– Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III – Para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;

IV- Para exercer cargo, função ou emprego público.

§ 1.º – Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.

§ 2.º – A representação dos pedidos de licença dar-se a no Expediente das sessões, devendo entrar na Ordem do Dia da mesma sessão; a proposição assim apresentada deverá ter preferência sobre qualquer outra matéria e só poderá ser rejeitada pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

§ 3.º – Apresentado o requerimento e não havendo numero para delibera, será este despachado pelo presidente, “ad referendum” do Plenário.

§ 4.º – Aprovada a licença, o Presidente convocará o respectivo suplente.

§ 5.º – O suplente investido no mandato ocupará, automaticamente, a vaga do titular nas Comissões Permanentes.