Regimento interno – Art. 44.º – São obrigações e deveres do Vereador:
I – Desincompatibilizar-se e fazer declarações de bens, no ato de posse e no término do mandato.
II – Obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
III – Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
IV – Encaminhar à Mesa, no ato da posse, o nome parlamentar com que figurar nas publicações e registros da Câmara
